O projeto de lei aprovado ontem pelo Senado que regulamenta a reforma tributária trouxe maior clareza e segurança jurídica sobre as mudanças propostas. A avaliação é de Luiz Roberto Peroba, sócio da área tributária de Pinheiro Neto Advogados. Peroba destaca cinco pontos positivos sobre o texto, que será novamente analisado pela Câmara dos Deputados após as mudanças feitas pelos senadores:
1. O texto define o ano de 2026 para a entrega das obrigações tributárias pelas empresas, sem implementação das alíquotas de teste para o IBS e a CBS; As empresas devem dedicar 2025 a desenvolvimento de sistemas, mas mudanças em precificacao de produtos e serviços só em 2027.
2. O Brasil está implementando um sistema com bases internacionais. Super moderno. Perfeito para as atividades da economia digital. Essa mudança deve destravar investimentos locais e internacionais em empresas de tecnologia.
3. O projeto vai reduzir litigiosidade. Atualmente dois terços do PIB está envolvido em litígios tributários. Redução drástica do custo Brasil para os próximos anos.
4. O novo sistema tributário será altamente tecnológico. Diferentemente de outros países que não têm instituições regulatórias tão avançadas, como o Banco Central e a Receita Federal brasileiras. Isso vai permitir uma redução drástica na sonegação de impostos e pode propiciar redução da carga sobre o consumo.
5. A proposta traz o cidadão para o debate. Fortalecimento da democracia. Não teremos mais uma tributação na pessoa jurídica e sim na pessoa física. Todo cidadão vai saber quanto paga de imposto quando consumir algum bem ou serviço de modo transparente na nota fiscal. Isso deve reduzir e muito planejamento tributários na tributação do consumo e seguramente vai aumentar competitividade empresarial.
