A proposta de regulamentação do BaaS (Banking as a Service) representa um avanço, mas pode dificultar o cumprimento das exigências do setor. Isso é o que mostra estudo elaborado pela ABBAS (Associação Brasileira de Banking as a Service), em parceria com o Distrito, que analisou a Consulta Pública nº 108/2024 do Banco Central sobre o tema.
“Hoje, as prestadoras de BaaS já operam com padrões elevados de conformidade regulatória, governança e segurança da informação por serem instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central. Esse esforço estruturante precisa ser considerado pela regulamentação para evitar sobreposição de exigências e garantir a efetividade das medidas propostas”, afirma Marcelo Schucman, diretor-presidente da ABBAAS.
O estudo indica que o modelo BaaS no Brasil já exige das prestadoras um conjunto relevante de obrigações operacionais e tecnológicas, tais como:
• Segregação de contas e recursos entre diferentes tomadoras;
• Processos de Know Your Customer (KYC) ou “Conheça Seu Cliente” e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Auditorias externas e estruturas formais de governança;
• Monitoramento de transações e controles internos de risco;
• Soluções de segurança cibernética e proteção de dados.
Essas obrigações estão previstas no marco regulatório vigente e nos arranjos contratuais com tomadoras de serviço, que exigem níveis elevados de rastreabilidade, confiabilidade operacional e compliance.
“A regulação tem papel fundamental na segurança e estabilidade do sistema financeiro, mas para cumprir esses objetivos com proporcionalidade é importante que ela dialogue com o que já está em funcionamento. O setor não parte do zero – ele já opera com uma base de governança e tecnologia”, destaca Schucman.
Experiência internacional
O estudo também analisou o impacto da regulamentação das fintechs em outros países. Na Turquia, a regulamentação das fintechs não impôs restrições que poderiam limitar a concorrência no setor.
No México, a promulgação de uma lei de fintechs com exigências elevadas e procedimentos burocráticos acabou desestimulando a entrada de novos players no mercado, levando à retração do ecossistema e à estagnação do setor em poucos anos. Das 773 fintechs mapeadas no país, apenas 53 operam com as licenças emitidas pela Lei Fintech.
Para a ABBAAS, o estudo é um alerta de que as empresas do setor podem ter dificuldade para continuar operando se o Brasil seguir um caminho semelhante ao do México, o que ampliaria a concentração do mercado e dificultaria o acesso financeiro, especialmente entre a população não bancarizada.
“O desfecho da CP 108/2024 poderá redefinir o modelo de distribuição de produtos financeiros no Brasil e impactar diretamente o dinamismo do ecossistema fintech”, afirma o estudo.
A ABBAAS defende que sejam feitos ajustes na consulta pública compatíveis com os objetivos de segurança regulatória com os princípios constitucionais da livre iniciativa, da concorrência e da proporcionalidade. “A regulação do BaaS deve ser construída com base em diálogo amplo com os agentes de mercado e estruturada de forma a permitir a inovação responsável, sem comprometer a proteção ao consumidor nem a estabilidade do sistema”, diz o estudo. “Com os devidos ajustes, a resolução pode tornar-se referência internacional em regulação inteligente para serviços financeiros digitais, combinando estabilidade, competitividade e inclusão.”
