A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet pode gerar um impacto de até R$ 777 milhões para o Judiciário nos próximos cinco anos. É o que calcula um estudo inédito do centro de pesquisas Reglab publicado nesta semana.
O artigo 19 determina que as plataformas digitais não são automaticamente responsáveis pelo conteúdo postado por usuários e só poderão ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial determinando a remoção do conteúdo. As exceções são casos de direito autoral e fotos íntimas divulgadas sem consentimento, em que basta notificação pela vítima. A constitucionalidade deste artigo está em análise no Supremo desde dezembro de 2024. O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro André Mendonça e será retomado em 4 de junho.
O estudo do Reglab investigou o impacto financeiro para o Poder Judiciário de uma mudança do Artigo 19 para uma regra que automaticamente torna as plataformas responsáveis pelo conteúdo de seus usuários. O cenário, previsto na tese defendida no voto dos ministros Toffoli e Fux, relatores dos dois casos em julgamento, aponta que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários, independentemente de notificação.
“Esse cenário pode promover um aumento de custo de até R$ 777 milhões para o sistema de Justiça, sem contar outros custos indiretos, como despesas administrativas, e ainda o ônus para empresas e sociedade, via despesas como encargos e honorários”, explica Pedro Henrique Ramos, diretor executivo do Reglab.
Para calcular esse valor, o centro de pesquisas utilizou métodos econométricos, modelos matemáticos usados para analisar dados econômicos, para estimar o aumento previsto no volume de processos contra as plataformas e o impacto financeiro resultante para o Judiciário.
“Criamos diferentes simulações usando dados de orçamento dos tribunais e métodos quantitativos que analisaram a curva de processos judiciais contra plataformas nos últimos anos. Com isso, buscamos agregar novas evidências à discussão sobre o artigo 19, qualificando o debate e trazendo um novo ponto de vista”, diz o economista João Ricardo Costa Filho, professor da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pesquisador associado do Reglab.
O estudo também revela dados que ajudam a dimensionar o impacto de uma possível mudança no regime de responsabilidade:
- A mudança para responsabilidade objetiva pode gerar até 754 mil novas ações judiciais nos próximos cinco anos;
- O número representa um aumento de 160% (2,6 vezes) em relação ao cenário atual;
- O aumento repentino de ações sobre moderação de conteúdo pode comprometer a eficiência do Judiciário, por serem mais complexas que disputas de consumo exigirem maior tempo e esforço de julgamento;
- O risco de litigância abusiva é elevado, fomentando uma possível “indústria do dano moral”, causando prejuízos para as contas públicas.
“O aumento de ações judiciais ou de custos para o Judiciário não é, por si só, algo negativo – a discussão não é sobre a legitimidade desses efeitos, mas sim o quanto eles estão sendo antecipados, dimensionados e considerados na decisão do STF”, afirma Daniela Naomi Nomura, pesquisadora do Reglab e uma das autoras do estudo.
Confira a pesquisa completa neste link: https://bit.ly/45widNY